Kniha Usucapiao familiar Gabriel Buriola

Usucapiao familiar

Jazyk: Portugalština
Vazba: Brožovaná
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984
Analisar-se-á o art. 1240-A do Código Civil, o qual prev? a Usucapi?o Familiar, ou, chamado por algu...

Informace o knize

Jazyk
Portugalština
Vazba
Kniha - Brožovaná
Vydáno
2018
Stránek
92
EAN
9786139616749
Enbook ID
19747136
Hmotnost
145
Rozměry
152 x 229 x 6

Kompletní popis

Analisar-se-á o art. 1240-A do Código Civil, o qual prev? a Usucapi?o Familiar, ou, chamado por alguns, Usucapi?o por Abandono do Lar. Em consonância com os Princípios Constitucionais da propriedade privada e funç?o social, essa modalidade possibilita a aquisiç?o da propriedade quando um dos cônjuges abandona o lar por 2 anos ininterruptamente e sem qualquer oposiç?o. O imóvel precisa ter até 250 m?, cuja propriedade seja dividida por esse ex cônjuge, e ainda a faça uso para moradia. Além disso, n?o se pode ter outro imóvel urbano ou rural.

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